OBTENHA ACESSO AO KIT ESSENCI... ...ZADOS DE PETIÇÕES E CONTRATOS! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... ...EL DA COMARCA DE JARAGUÁ-GO (qualificação), onde desde já ... ...celência, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSÚLA CONTRATUAL Em desfavor do BANCO DO BRASIL... ... de direito que passa a expor. PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Embargante é uma sociedade e... ...mado entre os ora, litigantes. Em que pese esse aspecto, ou s... ... de Processo Civil, in verbis: “Art. 98.A pessoa natural ou j... ... da justiça, na forma da lei”. A embargante, verdadeiramente,... ...olhimento das custas iniciais. Destarte, a executada ora form... ...rumento procuratório acostado. Neste sentido é o entendimento... ...sumulado pelo C. STJ, vejamos: STJ – Súmula 481: Faz jus ao b... ...r com os encargos processuais. Ademais, junta-se aos autos to... ... despesas processuais (anexo). Motivo pelo qual, requer-se se... ... pura serena e lídima justiça. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS. As partes firmaram um contrat... ...is e oitenta e seis centavos). Por conta dos elevados e (ileg... ...nco e esgotando suas finanças. Ocorre que durante a execução... ...ter adesivo de seus contratos. Seja no período de normalidad... ... bastando comparar o seguinte; Valor Contratado R$ 80.000,00 Valor Pago R$ 23.105,76 Valor que o requerido ainda exige receber R$ 82.699,86 Saldo devedor real R$ 61.869,03 Benefício econômico com a revisão R$ 20.830,83 Ora é notório que durante a vi... ...am-se excessivamente abusivas. Desta feita, além da realidad... ...stravam extremamente elevados. Salienta-se, por oportuno, qu... ...iva, não podendo ser admitida. Devido à onerosidade do contr... ...esultando na presente demanda. Consoante os demonstrativos a... ...saldar o compromisso assumido. Isto decorre da forma como sã... ...ódigo de Defesa do Consumidor. O magistério do professor Mar... ...tamente excessiva (CDC 39, V). No caso em tela, além do inst... ...prejudicando-o sobremaneira. Nas tentativas frustradas de n... ...todas as relações contratuais. Certo é que o pacta sunt serv... ...-fé e do equilíbrio econômico. O princípio da função social ... ...injam o equilíbrio contratual. Corroborando com este posicio... ...u assolado pela crise mundial. Assim, o fato imprevisível qu... ...ão ou a resolução do contrato. A doutrina e a jurisprudência... ... tenha uma aura de legalidade. Por fim, acrescenta-se a impo... ...mento do interesse individual. Há que se salientar, ainda, q... ...malidade financeira ao país. É sabido que o SPC e o SERASA ... ...burocrático e moroso processo. Tais restrições, anotadas no... ...a confiança junto a terceiros. Por esta razão, o Requerente ... ...tras instituições financeiras. Restou-lhe, assim, buscar o ... ...moratórios pela inadimplência: NO MÉRITO DELIMITAÇÃO DAS OBR... ...ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas às prescri... ...epta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indetermina... ... se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos n... ...orrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por... ...valor incontroverso do débito. Observa-se que a relação con... ...desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar p... ...com a pretensão de fundo para: Ø Afastar a cobrança de juros capitalizados diários; Ø Reduzir os juros remuneratórios; Ø Excluir os encargos moratórios; Ø Excluir Comissão de Permanência. Destarte, tendo em conta as ... ... demonstra o valor a ser pago: Ø Valor da obrigação ajustada... ...80.000,00 (oitenta mil reais); Ø Valor do saldo devedor rea... ...e nove reais e três centavos); Nesse compasso, com supedâneo ... ...través de depósitos judiciais. A ratificar os fundamentos ac... ...Autor com a inaugural, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RE... ...SIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a en... ... 25/03/2015; DJEMG 31/03/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA ... ... 26/02/2015; DJESP 05/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ...VISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão que indeferiu pedido ... ..., ante a ausência, em sede de cognição sumária, de verossimi... ...ima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogue... ... 29/01/2015; DJESP 04/02/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL E DO C... ...ONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na hipótese, o fundado rece... ...rsada. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJCE;AG-62840045.... ...00/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Clécio Aguiar de Ma... ...hães; DJCE 03/02/2015; Pág. 2) Ademais, é de toda conveniênci... ... que aquele pactuado, a saber: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁR... ...85-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Discussão do contrato celebra... .../04/2014; DJESP 22/04/2014). De igual modo é desnecessário ... ...e depreende do julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APEL... ... PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 285-b, caput, do c... ... DJDFTE 20/02/2015; Pág. 317). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE D... ... art. 2º do mesmo ordenamento: Art. 3º - Fornecedor é toda p... ...os ou prestação de serviços. Art. 2º - Consumidor é toda a ... ...rviço como destinatário final. Como pode ser observado, amb... ...es desenvolvidas no mercado. E, também sob esse aspecto, in... ... legal expresso nesse sentido: Serviço é qualquer atividade ... ...ista. (art. 3º, § 2º, do CDC). Afora isso, a submissão das a... ... Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ - O Código ... ...às instituições financeiras. Acompanhando o preceito sumula... ...eguintes precedentes emanados pelas Cortes Superiores: RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICA... ...E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO... ... PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE.1. Há muito se ... ...NALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 2.As instituições financeiras estão, todas elas,... ...s Velloso, julg.07/06/2006). Nesta esteira de raciocínio, c... ...y Junior, quando professa que: Contratos bancários. Todas as ... ...o de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 1372, nota n. 12). No mesmo sentido: As operações bancárias estão ... ...rsitária, 2004, p. 524/526). Com a mesma sorte de 0, eviden... ...ulgados de diversos Tribunais: DESCARACTERIZAÇÃO AFASTADA. CD... .... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊN... ... com instituições financeiras. - Os juros remuneratórios não... ...o com a taxa média de mercado. lV - Nos contratos de arrenda... ...onf. Tabela do Banco Central). V - Não deve ser cobrada a ca... ...r outros encargos contratuais. VII - Aplica-se o INPC como í... ...r mais benéfico ao consumidor. VIII- é defeso a utilização d... ...em nosso ordenamento jurídico. IX- A taxa de abertura de cré... ...o Conselho Monetário Nacional. X- Não há que se falar em inv... ...ira; DJGO 05/08/2010; Pág. 83) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVIS... ...LIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA ... ...90. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ... ...0; DJSC 13/07/2010; Pág. 209). Dito isto é notório que é per... ...do Consumidor no caso em tela. Evidenciada a aplicação do CD... ... excessivamente ao consumidor. Daí surge o direito ao consum... ...das cláusulas contratuais que: a) Estipularam unilateralment... ...ntratual entre as partes (art. 6º, V, CDC); b) A revisão geral de todas a... ...unda parte, CDC) que descreve: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusu... ...ornem excessivamente onerosas; Acerca das possibilidades de m... ...ANDRADE NERY, p. 1352, anotam: "Modificação das cláusulas co... ...vamente ou pela via judicial". "Manutenção do contrato. O CD... ... prestações desproporcionais". "Onerosidade excessiva. Para ... ... contrato; não sua resolução". NELSON ABRÃO em Direito bancár... ...aiva, 2000, p. 339, esclarece: "Reputam-se abusivas ou oner... ...rilhar o empresário do setor." Assim a norma garante o direi... ...s em detrimento do consumidor; b) A nulidade das cláusulas q... ...ais o art. 51 do C.D.C. prevê: São nulas de pleno direito, e... ...to de produtos e serviços que: X - permitam ao fornecedor, d... ...o preço de maneira unilateral. XIII - autorizem o fornecedor... ... artigo. 52 do C.D.C. dispõem: No fornecimento de produtos ... ... prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mo... ...a taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade de prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. O art. 54 do C.D.C. tem a seguinte redação: Contrato de adesão é aquele c... ...substancialmente seu conteúdo. § 3º Os contratos de adesão ... ...a compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implica... ... imediata e fácil compreensão. Portanto, admite-se a revisão... ...ncípio do pacta sunt servanda. DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA ... ... ao plano do direito material. O pacto, à luz do princípio co... ...ia que necessariamente conter: 1) Redação clara e de fácil compreensão (art. 46 CDC); Art. 46. Os contratos que regu... ...nsão de seu sentido e alcance. Ora a cláusula contratual que... ...forma mensal, anual ou diária. 2) Informações completas acerc... ... no plano do direito material; 3) Redação com informações cor... ...art. 17, I, do Dec. 2.181/87); 4) Em destaque, a fim de perm... ...ireito (art. 54, parágrafo 4º) Nesse mesmo compasso é o magi... ...tério de Cláudia Lima Marques: “A grande maioria dos contrat... ...idade do consumidor. ( . . . ) O importante na interpretação... ...o: RT, 2011. Pág. 821-822). Por esse norte, a situação em ... ...ato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da... ...ódigo de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contrat... ...da função social do contrato“. De outra banda, é certo que o... ...a efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a... ...os 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança... ...isas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate ho... ...regular; uma “outra roupagem”. Observe-se que a legislação ... ...samente pactuados no contrato. É cediço que essa espécie de ... ...idade excessiva ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISION... ...ecido e desprovido. (TJGO; AC 0212220-13.2013.8.09.0148; Qui... ...ÇÕES PARA QUE A PARTE ADVERSA EXERÇA O CONTRADITÓRIO E A AMP... ... À EXECUÇÃO ERAM TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIO... ... 06/11/2013; DJESP 18/02/2015) Não bastasse a clareza dos da... ...iária dos juros capitalizados. Obviamente que uma vez ident... ...to entabulado contratualmente. Com efeito, a corroborar as... ... Legislação Substantiva Civil: “Art. 843. A transação interp... ...am ou reconhecem direitos “. Nesse passo, é altamente ilust... ...transcrever o seguinte aresto: Agravo de instrumento Ação de... ... 23/02/2015; DJESP 13/03/2015) Diante disso, conclui-se que ... ... em qualquer outra modalidade. DA AUSÊNCIA DE MORA De outro ... ...o Diploma Legal. CÓDIGO CIVIL Art. Art. 394 – Considera-se e... ...ei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato o... ...dor, não incorre este em mora Do mesmo teor a posição do Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. R... ...cy Andrighi; DJE 14/02/2014) Nesse sentido é a doutrina de ... ...Washington de Barros Monteiro: “ A mora do primeiro apresent... ...aiva, 2010, vol. 4. Pág. 368). Como bem advertem Cristiano ... ... de Farias e Nélson Rosenvald: “Reconhecido o abuso do direi... ... Lumen Juris, 2010. Pág. 471). Na mesma linha de raciocínio, Silvio Rodrigues averba: “Da conjunção dos arts. 394 e ... ...Paulo: Saraiva, 2002. p. 245). Por fim, colhe-se lição de Cláudia Lima Marques: “Superadas as dúvidas interpr... ...lo: RT, 2011. Págs. 942-1139). Em face dessas considerações,... ... imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatad... ...dição de mora do Promovente. O Superior Tribunal de Justiça... ...guração da mora” destacou que: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusivi... ...ncargos exigidos no período da normalidade contratual(juros r... ...ização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora ... ...olado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento ... ...de inadimplência contratual. “ E do preciso acórdão em liça ainda podemos destacar que: “Os encargos abusivos que pos... ...gurada a mora. “ (destacamos). Por todo o exposto, de rigor... ...contratual e juros moratórios. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ... ...mesmo não se encontra em mora. Caso este juízo entenda pela... ...da que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do ... ...lo período de mora contratual. Perceba que no pacto há esti... ...r afastados pela via judicial. CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM R... ...RA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORA... ...ncy Andrighi; DJE 13/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGI... ...CIADOS NºS 30 E 322 DA SÚMULA DO STJ. 1. Segundo o entendime... ... Gallotti; DJE 28/02/2014). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAVe... ...s alegações iniciais do autor; Isso porque o autor sempre 'e... ..., fato que acabou acontecendo. "Durante" a contratação, houv... ...nos capítulos V e VI do C.D.C. Com a inversão do ônus da pro... ...facilitando o direito de ação. DOS PEDIDOS. EX POSITIS”, à luz do direito... ...e datas, taxas, valores e etc. 1. O REQUERENTE NÃO OPTA PE... ...15, ART. 334, CAPUT C/C § 5º); 2. Pede, mais, que sejam JUL... ...OR, para, via de consequência: Ø excluir do encargo mensal e... ...iários os juros capitalizados; Ø reduzir os juros remuneratór... ...odo do pagamento das parcelas; Ø sejam afastados todo e qual... ...a, limitada à taxa contratual; Ø Exclusão da cumulação de cor... ...com a comissão de permanência; Ø Exclusão de eventuais encar... ...ém como Serviços de Terceiros. Ø Exclusão de eventual cláusu... ...a no caso de inadimplência; Ø Sejam extirpadas do contrato... ...lo de comissão de permanência; 3. Pede, caso sejam encontrad... ...nda existe como saldo devedor; 4. Seja considerado o valor d... ...erente, consoante Laudo anexo; 5. Seja decretada a Inversão ... ...onsoante art. 6º, VIII do CDC; 6. Seja a Ré condenada a pagar... ...usa (CPC/2015, art. 85, § 2º). Atribui-se à causa o valor co... ...is e oitenta e três centavos). Respeitosamente, pede deferimento. Goiânia 09 de março de 2017. Advogado OAB Pacote com MILHARES de Petiçõe...