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há 3 meses
Pacote com MILHARES de Petições/Contratos/Procurações - Kit Essencial para Advogados. Atualizado e editável em WORD! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) ... ...AMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN. Ref.: Processo nº XXX baixad... ... Caixa/Arquivo – Caixa Nº 372. xxxxxxxxxxx, brasileiro, di... ... 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxx filha... ...fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer o Autor os benefícios... ...LXXIV da Constituição Federal. II – DOS FATOS: O Autor, xxxxxxxxx, é pai de... ...e nascimento (Docs. em anexo). Após o nascimento dos filhos d... ...o no processo supramencionado. Ocorre que, atualmente, consta... ...os já serem maiores de idade.. Neste cenário, imperioso se fa... ...estador de pensão alimentícia. Neste diapasão, em que pese o ... ...imento diverso. Senão vejamos: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008 Cancelamento de Pensão Aliment... ... - Maioridade – Contraditório O cancelamento de pensão alime... ... próprios autos. (GRIFO NOSSO) Assim, considerando que os fat... ...ais que arrimam sua pretensão. III – DO DIREITO DA CESSAÇÃO DA MENORIDADE DOS RÉUS Da cessação da menoridade dos ... ...proverem seu próprio sustento. Conforme se depreende da certi... ... a receber pensão alimentícia. É certo que a jurisprudência a... ...upostos da pensão alimentícia. Assim, o pressuposto que antes... ...dariedade entre os familiares. Nesta linha, é a orientação do... ...vil Brasileiro, senão vejamos: Art. 1.694. Podem os parentes,... ... necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser f... ...s recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas... ... de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os ali... ...ao seu sustento. (GRIFO NOSSO) Ora, dos dispositivos acima me... ...ndo receber pensão para tanto. “In casu”, verifica-se que tal... ...ual ou superior ao de seu pai. É, pois, despiciendo o pagamen... ...amília que o Autor constituiu. Ademais, nota-se que os Réus n... ... pagamento da referida pensão. Sobre isso, é também o entendi... ... de JUSTIÇA de SANTA CATARINA: "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE E... ...ato, j. 24/03/2010; grifamos). Pelo exposto, imperioso se f... ...da pensão alimentícia em tela. IV – DOS PEDIDOS: ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência: I - O deferimento da justiça g... ...ssuficiente nos termos da lei; II - A citação dos Réus, por c... ...Autor (art. 248, do Novo CPC); III - A procedência total do p... ...alimentos referentes aos Réus; IV - A produção de todos os me... ...es e a exibição de documentos; V – que seja expedido ofício a... ...utor a pensão supramencionada. VI - que sejam condenados os R... ...ais e honorários advocatícios. V - DAS PROVAS: Protesta provar o alegado por ... ...provas eventualmente cabíveis. Dá-se a presente causa o valo... ...is e setenta e seta centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Natal/RN, 21 de Novembro de 2016. Advogado OAB/RN XXX OAB/RN XXX Pacote com MILHARES de Petiçõe...
há 3 meses
Pacote co... ...tualizado e editável em WORD! De um lado (nome completo), na... ...avante denominado CONTRATANTE. De outro, (nome completo do (a... ...), aqui denominado CONTRATADA. I - DO OBJETO Cláusula 1ª. O objetivo do pre... ...hista, comercial entre outras. Cláusula 2ª. A cobertura do pr... ...onciliações e lides judiciais. Parágrafo primeiro. A CONTRAT... ...quando se fizerem necessárias. Parágrafo segundo. No caso da ... ...uneração destes profissionais. II - DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 3ª. A CONTRATANTE se ... ...smos, dentro da data aprazada. Cláusula 4ª. A CONTRATANTE se ... ...s ou outros documentos hábeis. Parágrafo único. As viagens, p... ...idade pela omissão presencial. Cláusula 5ª. A CONTRATADA colo... ... logo seja requerido por esta; III - DOS HONORÁRIOS Cláusula 6ª. Fica estabelecido... ...ONTRATADA, que emitirá recibo. Parágrafo primeiro. Fica ainda... ...to, que serão anexados a esse; Parágrafo segundo. Sem prejuíz... ...primeiro desta mesma cláusula; Parágrafo terceiro. Na recusa ... ...briga a cumprir tais demandas; Parágrafo quarto. Sempre que h... ...os juros de mora de 1% ao mês; Parágrafo quinto. O valor dos ... ...ia dos índices do INPC + IGPM; Parágrafo sexto. Os valores re... ... parágrafo 4º da Lei 8.906/94. IV - DAS COMUNICAÇÕES Cláusula 7ª. Todas as comunica... ... aos endereços abaixo citados: Para a CONTRATADA: No endereç... ...do por escrito ao CONTRATANTE. Para o CONTRATANTE: No endereç... ...mado por escrito a CONTRATADA. Parágrafo único: as comunicaçõ... ... serão consideradas recebidas: ( i ) quando enviadas por escr... ...la no endereço ora mencionado; ( ii ) se enviadas por e-mail,... ... for confirmado o recebimento; ( iii ) em caso de mudança de ... ...neste tocante em seu proveito. V - DO PRAZO Cláusula 8ª. O presente contra... ... mesmo, ou de sua prorrogação. Parágrafo único: Caso esteja e... ... outro, salvo acordo expresso. VI - DA RESCISÃO Cláusula 9ª. O presente contra... ...a de R$ xxxx (_________reais). VII - CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 10ª. O presente contr... ...ir da assinatura pelas partes. Cláusula 11ª. Fica acertado en... ...extinção do presente contrato; Cláusula 12ª. A CONTRATADA po... ... profissionais da CONTRATANTE. VIII - DO FORO Cláusula 13ª. Para dirimir qua... ...marca de ____________________. E por estarem justas e acertad... ...) testemunhas instrumentárias. _____________, _____ de ________ de 2015. ____________________ CONTRATANTE ____________________ CONTRATADA ____________________ TESTEMUNHAS (1) CPF: ____________________ TESTEMUNHAS (2) CPF: Pacote com MILHARES de Peti... ...ualizado e editável em WORD!
há 3 meses
...MARCA DE CARANDAÍ – MG XXXXXX, brasileiro, solteiro, ... ...em, mui respeitosamente propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Em face de Seguradora Líder do... ...direito apresentadas a seguir. DOS FATOS E DOS DIREITOS O reclamante foi vítima de aci... ...o, na cidade de Cambuquira/MG. Na ocasião, o autor sofreu div... ... DIREITO, conforme documentos. O autor postulou administrativ... ...ente, cerceamento de direitos. Outrossim, o art. 5º da Lei nº... ...o legalmente garantido negado. Assim, vê-se necessária a real... ...as lesões sofridas pelo autor. O site da Seguradora ré define... ...invalidez da seguinte maneira: Considera-se invalidez a perda... ...ada integralmente ou em parte. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 assim entende: Art. 3o. Os danos pessoais cob... ...e seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e... ...tos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze ... ...so de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mi... ...tares devidamente comprovadas. Tendo em vista que o autor não... ...las ocasionadas pelo acidente. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer a parte autora: a) A concessão dos benefícios ... ...a declaração de pobreza anexa; b) A citação da reclamada para... ...art. 334, § 4º, I e § 5º, CPC; c) A condenação da reclamada a... ...is nº 11.482/07 e nº 6.194/74; d) A condenação da reclamada a... ... a partir da data do acidente; e) Que a reclamada seja conden... ...tabelecidos por V. Excelência; f) Que V. Exa., caso julgue ne... ...as lesões sofridas pelo autor; g) Com foco na celeridade proc... ..., nos termos do art. 465, CPC; h) O deferimento de todos os m... ...ive os documentos já anexados. Dá-se à causa o valor de R$13.... ...Treze Mil e Quinhentos Reais). Nestes termos pede deferimento. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2017. ________________________________________ ACESSE JÁ + DE 15.000 MODELOS ...
há 3 meses
...ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. NOME DA PARTE, brasileira, ... ... Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AMPLA ENERGIA E SER... ... de direito que passa a expor. PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer a Autora o benefício da... ...stituição Federal/98. (doc. I) II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o... ...concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao mag... ...conforme seu artigo 06º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos ... ...as de experiência" (grifamos). Da simples leitura deste dispo... ...oder inverter o ônus da prova. Assim, presentes a verossimilh... ...se como certo seu deferimento. III – DA LEGITIMIDADE A legislação processual civil ... ...legitimidade (art. 3º do CPC). Verificamos no caso em concret... ...do mesmo dispositivo, que diz: “Art. 2º. Consumidor é toda pe... ...indo nas relações de consumo.” Tal afirmação é ratificada pel... ...fesa do Consumidor, in verbis: “Art. 17. Para os efeitos dest... ...s todas as vítimas do evento.” Posto isto, presentes a legiti... ...o estrita de direito material. Isto porque o Código de Proteç... ...cumprimento de seu desiderato. Assim, conclui-se que a demand... ... como autora na presente ação. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A autora, conjuntamente com su... ...sua mãe, Sonia Todaro Martins. Tal ligação é identificada pel... ...iente” nº.:4558511-3.(doc. II) Importante salientar que, atua... ...el, inclusive da conta de luz. Desde a ligação de energia elé... ...ocumentos em anexo. (doc. III) Destaca-se que a autora reside... ...permanece fechado e inabitado. No dia 25 de fevereiro de 2012... ...necimento de energia elétrica. Assustada, a mesma verificou q... ...orme fotos em anexo (doc. IV). Ressalvamos desde já o verbete... ...crevemos integralmente abaixo: SÚMULA TJ Nº 192: “A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRE... ...OTAÇÃO UNÂNIME.” (grifo nosso) Cabe salientar que a iluminaçã... ...ica de, no mínimo, seis horas. Salientamos também que, para o... ... não possui abertura da porta. Assim, não temos como estabele... ... pelos motivos expostos acima. Sem entender o ocorrido e com ... ..., através do nº. 0800.2824022. Importante destacar que a resi... ...m a carga de bateria completa. Ao entrar em contato com o SAC... ...ue cumpre com suas obrigações. Neste momento, a autora também... ...lio para verificar o ocorrido. Ora V. Exª. a residência já se... ...osto, retorno da eletricidade. Cabe salientar aqui que, de ac... ... solicitação, conforme abaixo: Resolução Normativa nº. 417/10 “Art. 176. A distribuidora dev... ...ora localizada em área urbana” Revoltada, a autora se dirigiu... ...provam fotos anexadas. (doc.V) Questionando seus vizinhos, a ... ...para a caixa de luz do prédio. Seguidamente, cansada de um lo... ...o e foi tomar um banho gelado. Destaca-se aqui que, o banho f... ...perfazia cerca de 30º Celsius. Aproximadamente às 22h00min, a... ...tes ou depois daquele horário. Seguidamente, a autora informo... ...lamante através de se celular. Frisa-se que a autora se encon... ...zar a bateria de seu telefone. Aproximadamente às 24h00min, a... ... que o reparo fosse realizado. Destaca-se que a autora exerce... ...hã para chegar a seu trabalho. Às três e vinte da manhã, a au... ...ndicionado por motivos óbvios. Em uma tentativa desesperada d... ...l a empresa ré impôs a autora. Destaca-se que como a equipe d... ...arulho proveniente de sua rua. Aproximadamente às cinco horas... ...entos em estado de putrefação. Momento o que realizou mais um... ...recimento da equipe de reparo. Neste momento, os prepostos da... ...ais uma vez, urgência no caso. Às oito horas da manhã, a auto... ...ca de seis minutos em ligação. Destaca-se que, a ligação prov... ... encontrava-se próxima do fim. Rememoramos que a reclamante s... ...va atrasada para seu trabalho. Assim, a autora aguardou até à... ...tabelecer a energia elétrica). Aproximadamente às oito e cinq... ...izasse a religação de sua luz. Neste momento, surpreendenteme... ...ompareceria em sua residência. Vislumbramos aqui uma total fa... ...ancia o verdadeiro dano moral. Não cansamos de frisar que, em... ...as contas de luz pagas em dia. Como a bateria de seu aparelho... ...comunicação com a empresa ré.] Preocupada com seu trabalho, a... ...nformou que chegaria atrasada. Neste momento a atora foi info... ...pagamento das horas de atraso. Assim, exatamente as onze e qu... ...izar o religamento de sua luz. Muito importante deixar frisad... ...edimento adotado pela empresa. Tais funcionários também infor... ...EZ HORAS da manhã daquele dia. Assim, não restam dúvidas de q... ...de energia do apartamento 301. O art. 37º, § 6º, da Magna Car... ... serviços públicos, in verbis: “Art. 37. As pessoas jurídicas... ...nos casos de dolo ou culpa...” Assim, a responsabilidade civi... ...casionado por ação ou omissão. Portanto, as pessoas jurídicas... ...distinção da categoria do ato. Mesmo que não houvesse express... ...o Código Civil, que prescreve: "Artigo 186. Aquele que, por a... ...te moral, comete ato ilícito.” Após o religamento, a autora v... ...adamente trinta graus Celsius. Em anexo a autora anexa a list... ... indenizar nos parece límpido. É de bom alvitre ressaltar que... ...va no imóvel por ele atingido. Não cansamos de deixar claro q... ...raso nos referidos pagamentos. Hoje a energia está restabelec... ...e muita insistência da Autora. A lei nº 7.783/89 define o for... ...ssenciais devem ser contínuos. Quem tem a luz cortada injusta... ...se adequa ao processo em tela. O corte do fornecimento de ene... ...l de Justiça de São Paulo que: “O fato de se cuidar de episód... ...ara, Rel. Des. Dyrceu Cintra.) Assim, diante dos abalos morai... ...s morais e materiais sofridos. DO DANO MORAL: O dano moral foi inserido em n... ...c. X, da Constituição de 1998: “Art. 05º [...] X- são inviolá... ...decorrente dessa violação ...” Seguindo a mesma linha de pens... ... art. 6º, VI, da Lei 8.078/90: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevençã... ...duais, coletivos ou difusos; “ SAVATIER define o dano moral como: “Qualquer sofrimento humano qu... ...l, Editora Forense, RJ, 1989). Quando se pleiteia uma ação vi... ...para o causador do dano moral. A ilustre civilista Maria Helena Diniz, já preceitua: “Não se trata, como vimos, de ... ...São Paulo: Saraiva, 1999, v.2) A tormenta maior que cerca o d... ...de prejuízo de ordem material. Evidentemente o resultado fina... ...quecimento indevido da vítima. O dano moral sofrido pelo Auto... ...m motivo alheio a sua conduta. DO PEDIDO: ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência: 1º. A procedência do pedido qu... ...ra efeito de possível recurso; 2º. A inversão do ônus da prova; 3º. A citação da empresa Ré pa... ...b pena de revelia e confissão; 4º.Que a empresa RÉ seja conde... ...eais e oitenta e um centavos); 5º. Que a empresa RÉ seja cond... ...$ 4.000,00 (quatro mil reais); 6º. A retratação formal por pa... ... ser arbitrada por este juízo. Protesta provar o alegado por ... ...e provas em direito admitidos, Dá à causa o valor de R$ 4.099... ...eais e oitenta e um centavos). Nestes termos, Pede Deferimento. .............../.......,....... de .......... de 2016. ________________________________________- ACESSE JÁ + DE 17.000 MODELOS DE PETIÇÕES ATUALIZADAS!
há 3 meses
OBTENHA ACESSO AO KIT ESSENCI... ...ZADOS DE PETIÇÕES E CONTRATOS! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... ...EL DA COMARCA DE JARAGUÁ-GO (qualificação), onde desde já ... ...celência, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSÚLA CONTRATUAL Em desfavor do BANCO DO BRASIL... ... de direito que passa a expor. PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Embargante é uma sociedade e... ...mado entre os ora, litigantes. Em que pese esse aspecto, ou s... ... de Processo Civil, in verbis: “Art. 98.A pessoa natural ou j... ... da justiça, na forma da lei”. A embargante, verdadeiramente,... ...olhimento das custas iniciais. Destarte, a executada ora form... ...rumento procuratório acostado. Neste sentido é o entendimento... ...sumulado pelo C. STJ, vejamos: STJ – Súmula 481: Faz jus ao b... ...r com os encargos processuais. Ademais, junta-se aos autos to... ... despesas processuais (anexo). Motivo pelo qual, requer-se se... ... pura serena e lídima justiça. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS. As partes firmaram um contrat... ...is e oitenta e seis centavos). Por conta dos elevados e (ileg... ...nco e esgotando suas finanças. Ocorre que durante a execução... ...ter adesivo de seus contratos. Seja no período de normalidad... ... bastando comparar o seguinte; Valor Contratado R$ 80.000,00 Valor Pago R$ 23.105,76 Valor que o requerido ainda exige receber R$ 82.699,86 Saldo devedor real R$ 61.869,03 Benefício econômico com a revisão R$ 20.830,83 Ora é notório que durante a vi... ...am-se excessivamente abusivas. Desta feita, além da realidad... ...stravam extremamente elevados. Salienta-se, por oportuno, qu... ...iva, não podendo ser admitida. Devido à onerosidade do contr... ...esultando na presente demanda. Consoante os demonstrativos a... ...saldar o compromisso assumido. Isto decorre da forma como sã... ...ódigo de Defesa do Consumidor. O magistério do professor Mar... ...tamente excessiva (CDC 39, V). No caso em tela, além do inst... ...prejudicando-o sobremaneira. Nas tentativas frustradas de n... ...todas as relações contratuais. Certo é que o pacta sunt serv... ...-fé e do equilíbrio econômico. O princípio da função social ... ...injam o equilíbrio contratual. Corroborando com este posicio... ...u assolado pela crise mundial. Assim, o fato imprevisível qu... ...ão ou a resolução do contrato. A doutrina e a jurisprudência... ... tenha uma aura de legalidade. Por fim, acrescenta-se a impo... ...mento do interesse individual. Há que se salientar, ainda, q... ...malidade financeira ao país. É sabido que o SPC e o SERASA ... ...burocrático e moroso processo. Tais restrições, anotadas no... ...a confiança junto a terceiros. Por esta razão, o Requerente ... ...tras instituições financeiras. Restou-lhe, assim, buscar o ... ...moratórios pela inadimplência: NO MÉRITO DELIMITAÇÃO DAS OBR... ...ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas às prescri... ...epta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indetermina... ... se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos n... ...orrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por... ...valor incontroverso do débito. Observa-se que a relação con... ...desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar p... ...com a pretensão de fundo para: Ø Afastar a cobrança de juros capitalizados diários; Ø Reduzir os juros remuneratórios; Ø Excluir os encargos moratórios; Ø Excluir Comissão de Permanência. Destarte, tendo em conta as ... ... demonstra o valor a ser pago: Ø Valor da obrigação ajustada... ...80.000,00 (oitenta mil reais); Ø Valor do saldo devedor rea... ...e nove reais e três centavos); Nesse compasso, com supedâneo ... ...través de depósitos judiciais. A ratificar os fundamentos ac... ...Autor com a inaugural, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RE... ...SIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a en... ... 25/03/2015; DJEMG 31/03/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA ... ... 26/02/2015; DJESP 05/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ...VISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão que indeferiu pedido ... ..., ante a ausência, em sede de cognição sumária, de verossimi... ...ima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogue... ... 29/01/2015; DJESP 04/02/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL E DO C... ...ONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na hipótese, o fundado rece... ...rsada. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJCE;AG-62840045.... ...00/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Clécio Aguiar de Ma... ...hães; DJCE 03/02/2015; Pág. 2) Ademais, é de toda conveniênci... ... que aquele pactuado, a saber: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁR... ...85-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Discussão do contrato celebra... .../04/2014; DJESP 22/04/2014). De igual modo é desnecessário ... ...e depreende do julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APEL... ... PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 285-b, caput, do c... ... DJDFTE 20/02/2015; Pág. 317). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE D... ... art. 2º do mesmo ordenamento: Art. 3º - Fornecedor é toda p... ...os ou prestação de serviços. Art. 2º - Consumidor é toda a ... ...rviço como destinatário final. Como pode ser observado, amb... ...es desenvolvidas no mercado. E, também sob esse aspecto, in... ... legal expresso nesse sentido: Serviço é qualquer atividade ... ...ista. (art. 3º, § 2º, do CDC). Afora isso, a submissão das a... ... Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ - O Código ... ...às instituições financeiras. Acompanhando o preceito sumula... ...eguintes precedentes emanados pelas Cortes Superiores: RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICA... ...E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO... ... PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE.1. Há muito se ... ...NALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 2.As instituições financeiras estão, todas elas,... ...s Velloso, julg.07/06/2006). Nesta esteira de raciocínio, c... ...y Junior, quando professa que: Contratos bancários. Todas as ... ...o de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 1372, nota n. 12). No mesmo sentido: As operações bancárias estão ... ...rsitária, 2004, p. 524/526). Com a mesma sorte de 0, eviden... ...ulgados de diversos Tribunais: DESCARACTERIZAÇÃO AFASTADA. CD... .... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊN... ... com instituições financeiras. - Os juros remuneratórios não... ...o com a taxa média de mercado. lV - Nos contratos de arrenda... ...onf. Tabela do Banco Central). V - Não deve ser cobrada a ca... ...r outros encargos contratuais. VII - Aplica-se o INPC como í... ...r mais benéfico ao consumidor. VIII- é defeso a utilização d... ...em nosso ordenamento jurídico. IX- A taxa de abertura de cré... ...o Conselho Monetário Nacional. X- Não há que se falar em inv... ...ira; DJGO 05/08/2010; Pág. 83) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVIS... ...LIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA ... ...90. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ... ...0; DJSC 13/07/2010; Pág. 209). Dito isto é notório que é per... ...do Consumidor no caso em tela. Evidenciada a aplicação do CD... ... excessivamente ao consumidor. Daí surge o direito ao consum... ...das cláusulas contratuais que: a) Estipularam unilateralment... ...ntratual entre as partes (art. 6º, V, CDC); b) A revisão geral de todas a... ...unda parte, CDC) que descreve: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusu... ...ornem excessivamente onerosas; Acerca das possibilidades de m... ...ANDRADE NERY, p. 1352, anotam: "Modificação das cláusulas co... ...vamente ou pela via judicial". "Manutenção do contrato. O CD... ... prestações desproporcionais". "Onerosidade excessiva. Para ... ... contrato; não sua resolução". NELSON ABRÃO em Direito bancár... ...aiva, 2000, p. 339, esclarece: "Reputam-se abusivas ou oner... ...rilhar o empresário do setor." Assim a norma garante o direi... ...s em detrimento do consumidor; b) A nulidade das cláusulas q... ...ais o art. 51 do C.D.C. prevê: São nulas de pleno direito, e... ...to de produtos e serviços que: X - permitam ao fornecedor, d... ...o preço de maneira unilateral. XIII - autorizem o fornecedor... ... artigo. 52 do C.D.C. dispõem: No fornecimento de produtos ... ... prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mo... ...a taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade de prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. O art. 54 do C.D.C. tem a seguinte redação: Contrato de adesão é aquele c... ...substancialmente seu conteúdo. § 3º Os contratos de adesão ... ...a compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implica... ... imediata e fácil compreensão. Portanto, admite-se a revisão... ...ncípio do pacta sunt servanda. DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA ... ... ao plano do direito material. O pacto, à luz do princípio co... ...ia que necessariamente conter: 1) Redação clara e de fácil compreensão (art. 46 CDC); Art. 46. Os contratos que regu... ...nsão de seu sentido e alcance. Ora a cláusula contratual que... ...forma mensal, anual ou diária. 2) Informações completas acerc... ... no plano do direito material; 3) Redação com informações cor... ...art. 17, I, do Dec. 2.181/87); 4) Em destaque, a fim de perm... ...ireito (art. 54, parágrafo 4º) Nesse mesmo compasso é o magi... ...tério de Cláudia Lima Marques: “A grande maioria dos contrat... ...idade do consumidor. ( . . . ) O importante na interpretação... ...o: RT, 2011. Pág. 821-822). Por esse norte, a situação em ... ...ato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da... ...ódigo de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contrat... ...da função social do contrato“. De outra banda, é certo que o... ...a efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a... ...os 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança... ...isas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate ho... ...regular; uma “outra roupagem”. Observe-se que a legislação ... ...samente pactuados no contrato. É cediço que essa espécie de ... ...idade excessiva ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISION... ...ecido e desprovido. (TJGO; AC 0212220-13.2013.8.09.0148; Qui... ...ÇÕES PARA QUE A PARTE ADVERSA EXERÇA O CONTRADITÓRIO E A AMP... ... À EXECUÇÃO ERAM TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIO... ... 06/11/2013; DJESP 18/02/2015) Não bastasse a clareza dos da... ...iária dos juros capitalizados. Obviamente que uma vez ident... ...to entabulado contratualmente. Com efeito, a corroborar as... ... Legislação Substantiva Civil: “Art. 843. A transação interp... ...am ou reconhecem direitos “. Nesse passo, é altamente ilust... ...transcrever o seguinte aresto: Agravo de instrumento Ação de... ... 23/02/2015; DJESP 13/03/2015) Diante disso, conclui-se que ... ... em qualquer outra modalidade. DA AUSÊNCIA DE MORA De outro ... ...o Diploma Legal. CÓDIGO CIVIL Art. Art. 394 – Considera-se e... ...ei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato o... ...dor, não incorre este em mora Do mesmo teor a posição do Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. R... ...cy Andrighi; DJE 14/02/2014) Nesse sentido é a doutrina de ... ...Washington de Barros Monteiro: “ A mora do primeiro apresent... ...aiva, 2010, vol. 4. Pág. 368). Como bem advertem Cristiano ... ... de Farias e Nélson Rosenvald: “Reconhecido o abuso do direi... ... Lumen Juris, 2010. Pág. 471). Na mesma linha de raciocínio, Silvio Rodrigues averba: “Da conjunção dos arts. 394 e ... ...Paulo: Saraiva, 2002. p. 245). Por fim, colhe-se lição de Cláudia Lima Marques: “Superadas as dúvidas interpr... ...lo: RT, 2011. Págs. 942-1139). Em face dessas considerações,... ... imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatad... ...dição de mora do Promovente. O Superior Tribunal de Justiça... ...guração da mora” destacou que: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusivi... ...ncargos exigidos no período da normalidade contratual(juros r... ...ização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora ... ...olado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento ... ...de inadimplência contratual. “ E do preciso acórdão em liça ainda podemos destacar que: “Os encargos abusivos que pos... ...gurada a mora. “ (destacamos). Por todo o exposto, de rigor... ...contratual e juros moratórios. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ... ...mesmo não se encontra em mora. Caso este juízo entenda pela... ...da que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do ... ...lo período de mora contratual. Perceba que no pacto há esti... ...r afastados pela via judicial. CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM R... ...RA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORA... ...ncy Andrighi; DJE 13/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGI... ...CIADOS NºS 30 E 322 DA SÚMULA DO STJ. 1. Segundo o entendime... ... Gallotti; DJE 28/02/2014). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAVe... ...s alegações iniciais do autor; Isso porque o autor sempre 'e... ..., fato que acabou acontecendo. "Durante" a contratação, houv... ...nos capítulos V e VI do C.D.C. Com a inversão do ônus da pro... ...facilitando o direito de ação. DOS PEDIDOS. EX POSITIS”, à luz do direito... ...e datas, taxas, valores e etc. 1. O REQUERENTE NÃO OPTA PE... ...15, ART. 334, CAPUT C/C § 5º); 2. Pede, mais, que sejam JUL... ...OR, para, via de consequência: Ø excluir do encargo mensal e... ...iários os juros capitalizados; Ø reduzir os juros remuneratór... ...odo do pagamento das parcelas; Ø sejam afastados todo e qual... ...a, limitada à taxa contratual; Ø Exclusão da cumulação de cor... ...com a comissão de permanência; Ø Exclusão de eventuais encar... ...ém como Serviços de Terceiros. Ø Exclusão de eventual cláusu... ...a no caso de inadimplência; Ø Sejam extirpadas do contrato... ...lo de comissão de permanência; 3. Pede, caso sejam encontrad... ...nda existe como saldo devedor; 4. Seja considerado o valor d... ...erente, consoante Laudo anexo; 5. Seja decretada a Inversão ... ...onsoante art. 6º, VIII do CDC; 6. Seja a Ré condenada a pagar... ...usa (CPC/2015, art. 85, § 2º). Atribui-se à causa o valor co... ...is e oitenta e três centavos). Respeitosamente, pede deferimento. Goiânia 09 de março de 2017. Advogado OAB Pacote com MILHARES de Petiçõe...
há 3 meses
excelente petição ....
Removeu recomendação de um comentário em TRF-4 nega embargos de Lula
há 7 meses
O que de fato merece atenção é que a JUSTIÇA deve efetivamente condenar, sem lados e posições, sem partidos e pontos de vistas. Se o posicionamento do STF vem se mantendo no sentido de ser possível a
Removeu recomendação de um comentário em TRF-4 nega embargos de Lula
há 7 meses
O que de fato merece atenção é que a JUSTIÇA deve efetivamente condenar, sem lados e posições, sem partidos e pontos de vista. Se o posicionamento do STF vem se mantendo no sentido de ser possível a
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