STJ confirma indenização por danos morais ao ex-presidente Collor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, devido à publicação de matéria jornalística considerada ofensiva na versão eletrônica da revista Veja.

Segundo o processo, Collor alegou que teve a honra maculada quando a revista o associou à prática de corrupção, mesmo depois de ter sido absolvido pelo Poder Judiciário das acusações que anteriormente lhe foram imputadas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou ofensiva a chamada na página da revista na internet, que dizia: “Mais informações sobre os corruptos”, nomeando entre os citados o ex-presidente da República e atualmente senador por Alagoas.

Proporcional

Ao negar provimento ao agravo interposto pela Editora Abril, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, para quem o valor arbitrado pelo TJRJ é razoável e proporcional ao dano moral sofrido. Além disso, afirmou o relator, o agravo não apresentou argumentação jurídica que motivasse a modificação de seu entendimento anterior.

“O tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano moral sofrido em decorrência das matérias jornalísticas veiculadas com o nome do recorrido”, explicou Lázaro Guimarães. Assim, revogar as conclusões da segunda instância exigiria a reanálise de provas, o que não é permitido em recurso especial.

“O entendimento desta corte é pacífico no sentido de que somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial”, ressaltou.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.871 - RJ (2012/0023499-4)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S.A E OUTRO

ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698

ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) - SP172650

AGRAVADO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) - RJ018734

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA

JORNALÍSTICA. ILÍCITO CONFIGURADO CONFORME

ENTENDIMENTO DO V. TRIBUNAL A QUO. DANO MORAL.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO

PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos

da demanda, entendeu que foi comprovado o dano moral sofrido em

decorrência das matérias jornalísticas veiculadas com o nome do

recorrido.

2. Infirmar as conclusões do entendimento firmado pelo eg. Tribunal a

quo demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o

que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, somente em

hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da

indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o

afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No

caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra

excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,

decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,

Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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